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Você deve saber que temos o
Novo Código Florestal
(Lei nº 12.651/12),
que traz uma série de regras sobre alguns espaços ambientalmente
protegidos, como as áreas de preservação permanente
(APP)
e de reserva legal
(RL)
.
LEI DA MATA ATLÂNTICA
No entanto, se
estivermos na Mata
Atlântica, antes de
tudo, devemos observar
quais são as
restrições
de uso e exploração
da vegetação nativa
,
conforme a
Lei nº 11.428/06.
Apenas se esta Lei
permitir é que outros
requisitos legais, como
os do Novo Código
Florestal, deverão ser
observados e
cumpridos.
Independentemente se o
licenciamento ambiental
de uma
atividade ou empreendimento é feito
pela União, pelo Estado ou pelo
Município, a supressão da vegetação
nativa de Mata Atlântica só
pode ser autorizada pelo
órgão
ambiental competente previsto
na Lei nº 11.428/06
.
