Nas proximidades do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, tramita no Congresso Nacional uma série de projetos de leis que ao se tornarem normas reduzirão drasticamente a proteção ambiental em todo o País. Este é o alerta que o Ministério Público do Estado da Bahia faz à sociedade diante da possível aprovação do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e substitutivos, que, em suma, flexibilizam o licenciamento ambiental, desvalorizando critérios e exigências ambientais previstas na legislação e aumentando a discricionariedade dos órgãos ambientais em todos os níveis federativos. Além disso, avança no Parlamento a Medida Provisória 759/16, que trata da regularização fundiária, criticada, entre outros problemas, por romper com diversos regimes jurídicos de acesso à terra, construídos com participação popular.
“Não temos nada a comemorar”, afirma taxativamente a secretária-geral da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MPBA. Ela aponta as consequências de uma eventual aprovação dos PL e da MP: grave redução do número de unidades de conservação e do controle do uso de agrotóxicos, com maiores riscos para a saúde humana e dos animais, bem como a contaminação dos mananciais; flexibilização demasiada do licenciamento ambiental a ponto de isentar atividades significativamente poluidoras, como é o caso das atividades agrossilvipastoris; retirada da participação social do processo de discussão dos estudos ambientais e do próprio licenciamento ambiental; e modificação drástica das condições para a regularização fundiária de propriedades rurais e urbanas, permitindo-se a legalização da grilagem.
Cristina Seixas Graça explica que, da forma como estão, os projetos atendem aos interesses defendidos pela bancada ruralista e da indústria, em detrimento da proteção do meio ambiente e do interesse público. A promotora aponta que o PL, ao dispensar a licença ambiental para uma série de atividades e empreendimentos com impacto ambiental, trará consequências sérias e imensuráveis à vida das pessoas, principalmente à saúde, a questão da disponibilidade de água e de sua qualidade para abastecimento das cidades e populações rurais; promoverá a extinção de espécies de fauna e flora tão importantes para a manutenção da biodiversidade; reduzirá ou afetará unidades de conservação; e restringirá ou impedirá as práticas e a defesa do patrimônio histórico e cultural, entre outros danos.
O projeto também elimina a obrigatoriedade de realização de audiências públicas quando solicitada pelo MP, entidade civil ou por grupo de 50 cidadãos; desconsidera critérios ambientais caros na definição da exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA); dispensa listagem de obras e atividades nas quais é exigido o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conferindo uma “margem perigosa de discricionariedade” aos órgãos licenciadores; e desvincula a concessão da licença a parecer de instituições especializadas na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, como a Fundação Nacional do Índio (Funai); Fundação Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
A preocupação não é só do MP baiano, mas de um movimento nacional que reúne diversos órgãos do MP brasileiro, entidades ambientalistas e comunidade acadêmica. Há no momento uma atenção especial ao projeto 3.729/04, porque, apesar de a votação ter sido adiada por duas vezes, o risco de sua aprovação ainda não foi afastado no Congresso. O PL se encontra na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As críticas a ele já vinham crescendo desde o ano passado, mas o sinal de alerta se intensificou quando o deputado Mauro Pereira, relator do projeto na CFT, deu parecer no último dia 27 aprovando o texto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), acolhendo PLs apensados que isentam de licenciamento diversas atividades, em especial as agrícolas, e rejeitando outros que ampliavam ou conservavam a proteção ambiental.
Segundo a promotora, as propostas trazidas pelo projeto afrontam dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 5º, 37 e 225. As violações ao texto constitucional e as graves consequências das mudanças legislativas são apontadas em notas técnicas e de repúdio emitidas pela própria Abrampa, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e em manifestos da comunidade científica, a exemplo de técnicos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de professores de Arqueologia da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e de 83 entidades e movimentos sociais da sociedade civil.