Segundo a Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as […]